TJSC 2015.002793-0 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL) - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE RENUMERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO A ENSEJAR A RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 113/10 DO CNJ - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.002793-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL) - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE RENUMERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO A ENSEJAR A RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 113/10 DO CNJ - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.002793-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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