TJSC 2015.002804-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) E DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002804-2, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) E DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002804-2, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Barra Velha
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