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Jurisprudência


TJSC 2015.002828-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DÚVIDA PERSISTENTE SOBRE A QUANTIDADE DE PARCELAS NÃO PAGAS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES JUSTA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA INSURGENTE E DE SUA FILHA. LOCAÇÃO NO PERÍODO DE TEMPORADA. FATO QUE NÃO DESNATURA SEU CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002828-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

Data do Julgamento : 16/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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