HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE AO CUMPRIMENTO DE PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. PRISÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL INCLUSIVE JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002834-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).