TJSC 2015.002845-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - DELIBERAÇÃO FULCRADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (164 GRAMAS DE COCAÍNA E 51 GRAMAS DE "CRACK") E DEMAIS APETRECHOS - INDÍCIOS QUE APONTAM PARA TRAFICÂNCIA DE GRANDE PORTE - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO ESTABELECIDO - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002845-1, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - DELIBERAÇÃO FULCRADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (164 GRAMAS DE COCAÍNA E 51 GRAMAS DE "CRACK") E DEMAIS APETRECHOS - INDÍCIOS QUE APONTAM PARA TRAFICÂNCIA DE GRANDE PORTE - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO ESTABELECIDO - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002845-1, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Laguna
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