TJSC 2015.002857-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), POR DUAS VEZES, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA E GRAVIDADE DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002857-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), POR DUAS VEZES, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - JUSTIFICATIVA DA PREVENTIVA EMBASADA NO CASO CONCRETO - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA E GRAVIDADE DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002857-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Criciúma
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