TJSC 2015.002862-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM BASE NO ART. 285-B DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC REPELIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROSSEGUIMENTO PARA QUE O JUIZ SE PRONUNCIE A RESPEITO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARTE AINDA NÃO TEM CONDIÇÕES DE APONTAR O VALOR CORRETO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002862-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM BASE NO ART. 285-B DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC REPELIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROSSEGUIMENTO PARA QUE O JUIZ SE PRONUNCIE A RESPEITO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARTE AINDA NÃO TEM CONDIÇÕES DE APONTAR O VALOR CORRETO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002862-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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