TJSC 2015.002891-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SOMOU PENAS IMPOSTAS AO PACIENTE. UMA COM TRÂNSITO EM JULGADO E OUTRA PENDENTE DE ANÁLISE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE RACIONALIZAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - É viável negar seguimento ao habeas corpus que, além de não apresentar qualquer hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, evidencia que a impetração deu-se como substitutivo de recurso previsto na legislação penal. - Recurso desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.002891-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SOMOU PENAS IMPOSTAS AO PACIENTE. UMA COM TRÂNSITO EM JULGADO E OUTRA PENDENTE DE ANÁLISE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE RACIONALIZAR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - É viável negar seguimento ao habeas corpus que, além de não apresentar qualquer hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, evidencia que a impetração deu-se como substitutivo de recurso previsto na legislação penal. - Recurso desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.002891-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Itajaí
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