AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVOCADA PRESCRIÇÃO DE EXECUTAR O TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO COLETIVA. PEDIDO GENÉRICO E DESPROVIDO DE DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME INVIÁVEL. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS EXEQUENTES DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS E DE SUAS EXTENSÕES. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP n. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002913-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).