AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO DA AGRAVADA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM PARA AFASTAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS IMPOSTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS OFERTADOS PELO AUTOR E ESTABELECIDA PROVISORIAMENTE PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 5.478/68. PLEITO AFASTADO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO. RENDIMENTOS DECLARADOS PELO AGRAVANTE QUE POSSIBILITAM ARCAR COM A QUANTIA ESTABELECIDA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ART. 1694, § 1º, CC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE REPASSE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS LUCROS DA EMPRESA FAMILIAR PARA APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002942-2, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).