TJSC 2015.002943-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR DIVERSOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE EVITAR FUGA DO PACIENTE E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A IMPOSIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E APREENSÃO DO PASSAPORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002943-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR DIVERSOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE EVITAR FUGA DO PACIENTE E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A IMPOSIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E APREENSÃO DO PASSAPORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002943-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Criciúma
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