TJSC 2015.002960-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8137/1990, ART. 1º, II) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ (CPP, ART. 400, § 1º) - NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002960-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8137/1990, ART. 1º, II) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ (CPP, ART. 400, § 1º) - NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002960-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Blumenau
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