HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NOS INCISOS I, II E V DO ART. 1º C/C ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/1990. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE SE CONSUMA COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERBETE 24 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA APLICADA DE DOIS ANOS E OITO MESES ANOS, EXCLUÍDO O MONTANTE DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Conforme a redação do verbete 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 não são tipificados antes do lançamento definitivo do tributo na esfera administrativa. - Não tendo fluído, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional disposto no art. 109, IV, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002961-1, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).