TJSC 2015.002977-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. TESE REJEITADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA AVENÇA PELO BANCO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO EM FACE DA AUSÊNCIA DO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002977-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. TESE REJEITADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DA AVENÇA PELO BANCO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO EM FACE DA AUSÊNCIA DO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002977-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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