APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL E DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE APERFEIÇOA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DOLO ESPECÍFICO NÃO EXIGIDO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, POIS O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TERIA DECORRIDO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE. DEBILIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE SEU ÔNUS É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O COBRA UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO AQUELE REPASSADO AO CONSUMIDOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MONTANTE DA LESÃO CAUSADA AO ERÁRIO E À COLETIVIDADE QUE CONFIGURA GRAVE CONSEQUÊNCIA DO DELITO. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SE MOSTRA CORRETO. ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OPÇÃO A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE DEVE ESCOLHER ENTRE AS LEGALMENTE PREVISTAS SEM ORDEM DE PREFERÊNCIA. MUDANÇA POSSÍVEL SOMENTE ANTE FATOR RELEVANTE, QUE NÃO É O CASO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, § 4º) E COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002995-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).