TJSC 2015.003001-6 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA AFASTADA PELO STF. APLICAÇÃO DA TABELA QUE QUANTIFICA A INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO SINISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR DA DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003001-6, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA AFASTADA PELO STF. APLICAÇÃO DA TABELA QUE QUANTIFICA A INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO SINISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR DA DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003001-6, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Laguna
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