TJSC 2015.003013-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURA PREVIAMENTE QUITADA. CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A CULPA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE DEIXOU DE COMUNICÁ-LA DO PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DA CELESC PELA COBRANÇA DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO A QUO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003013-3, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURA PREVIAMENTE QUITADA. CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A CULPA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE DEIXOU DE COMUNICÁ-LA DO PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DA CELESC PELA COBRANÇA DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA DECISÃO A QUO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003013-3, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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