APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESMOTIVADA EMISSÃO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO, EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA EXCESSIVIDADE. TESE PROFICIENTE. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA, FIXADA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DEMANDA VALORADA CONSOANTE O QUANTUM INDICADO NA DUPLICATA. CONSEQUENTE EXORBITÂNCIA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] É cediço, outrossim, que o arbitramento de honorários advocatícios não deve ser tão elevado a ponto de penalizar em excesso o sucumbente, nem tão reduzido que corresponda a aviltamento da atividade do advogado. Dessa forma, considerando todos os requisitos mencionados atinentes ao caso concreto e o parâmetro adotado por esta Câmara em processos de natureza idêntica, arbitra-se a verba do causídico em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) [...]" (Apelação Cível nº 2013.069442-9, de Tubarão. Rela. Desa. Rejane Andersen. J. em 18/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003029-8, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).