TJSC 2015.003031-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DISCOPATIA LOMBAR. PROVA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA SENTENCIALMENTE. PRETENSÃO DO INSS AO REEMBOLSO DOS VALORES IMPLEMENTADOS A MAIOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA AUTARQUIA-RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003031-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DISCOPATIA LOMBAR. PROVA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DA BENESSE: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA SENTENCIALMENTE. PRETENSÃO DO INSS AO REEMBOLSO DOS VALORES IMPLEMENTADOS A MAIOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA AUTARQUIA-RÉ PROVIDO EM PARTE E APELO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003031-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão