APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTORA QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROVENTOS QUE SE MOSTRAM INFERIORES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA EM ATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO OESTE QUE EXTINGUIU SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 MAS QUE NEM POR ISTO ESTÁ DISPENSADO DE COMPLEMENTAR A DIFERENÇA ENTRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADIMPLIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003034-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).