AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO RISCO ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. DANO MORAL MINORADO. DANO MATERIAL, NA FORMA DE PENSÃO MENSAL, DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. "Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030346-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 22-7-2014). Prova (Boletim de Ocorrência) a indicar que máquina motoniveladora do município de Chapecó invadiu via preferencial, chocando-se contra motocicleta, causando a morte de seu condutor. Ausência de prova de culpa da vítima para a ocorrência do sinistro. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064773-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-6-2015). "Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a pensão mensal devida ao pai do menor de família de baixa renda, deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos até a data em que alcançaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito do beneficiário ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer em primeiro lugar" (AgRg no REsp 831.173/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16-12-2014, DJe 19-12-2014). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003054-2, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).