APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE (EX-LOCATÁRIA) NA TITULARIDADE DA COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO OCORRIDO APÓS A CESSAÇÃO DA LOCAÇÃO. INSERÇÃO DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRADORA APELANTE E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A OBRIGAÇÃO AO NOVO INQUILINO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ACERTADAMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR RAZOÁVEL. RECONFORTO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR. RECHAÇO DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE. RECURSO DESPROVIDO. Do mesmo modo que um novo inquilino não pode ser responsabilizado por débitos gerados pelo antigo possuidor do imóvel, o indivíduo que deixa de residir em determinado imóvel e não mais usufrui do fornecimento de energia não pode ser responsável pelo pagamento desse serviço após a cessação de seu contrato locatício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003065-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).