TJSC 2015.003080-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. TOGADO QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A PRESERVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003080-3, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. TOGADO QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A PRESERVAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003080-3, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Brusque
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