AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDICAÇÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, TELEFONES CELULARES, PARA FINS ELEITORAIS, ENTRE OUTROS COMPORTAMENTOS, COMO A CONTRATAÇÃO DE CABOS ELEITORAIS PARA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E A ADMOESTAÇÃO DE SERVIDORES PARA ENGAJAMENTO EM CAMPANHA. PROVA PRODUZIDA QUE JUSTIFICA RECONHECER, APENAS, NUM JUÍZO DE CERTEZA MÍNIMA NECESSÁRIA, A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR EM PADRÕES FORA DA NORMALIDADE NO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE NÃO AUTORIZA RECONHECER DESONESTIDADE, SENÃO RESTRITAMENTE IMPOR RESSARCIMENTO PELO EXCESSO NO USO. REALIDADE VIVENCIADA DE USO LIVRE DO TELEFONE QUE NÃO SE DISTANCIA DO EVENTUAL EXCESSO QUANDO EXISTA COTA FIXA MÁXIMA DE USO E DELA SE AFASTA O OPERADOR/SERVIDOR. RESSARCIMENTO EM UM E OUTRO CASO, COMO MEIO QUE MELHOR EXPRIME RAZOABILIDADE E NÃO QUEBRA A NECESSÁRIA ISONOMIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO DOS RÉUS PROVIDOS PARA AFASTAR A PECHA DE DESONESTIDADE, MANTIDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO USO EXCESSIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003085-8, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).