TJSC 2015.003086-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ARTS. 121, § 2º, IV, E 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR TODOS OS DELITOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DO VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". UTILIZAÇÃO DE ARMA DE ALTO CALIBRE. FATO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. MITIGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003086-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ARTS. 121, § 2º, IV, E 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR TODOS OS DELITOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DO VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". UTILIZAÇÃO DE ARMA DE ALTO CALIBRE. FATO QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO. MITIGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003086-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Rio Negrinho
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