APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PACTO SECURITÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. INCAPACIDADE DO REQUERENTE QUE SE COADUNA COM O CONCEITO EXPOSTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. SEGURO CONTRATADO EM RAZÃO DO EMPREGO. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003101-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).