EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E DISPENSA DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS NO § 2.º DO ART. 118 DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal". (STJ, Habeas Corpus n. 139548/PE, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.11.2009). "3. Nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. Precedentes". (STJ, Habeas Corpus n. 300.754/SP, Sexta Turma, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.12.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À DISPENSA DA OITIVA PESSOAL DO APENADO EM JUÍZO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003117-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).