APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OS DEMAIS E ELE VINCULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PARA JUNTADA DOS PACTOS PELO BANCO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO.PLEITO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003127-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).