TJSC 2015.003131-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL PELA NÃO JUNTADA DO ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DO BANCO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. JUNTADA DO ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA DESNECESSÁRIA. MORA DO DEVEDOR, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FOI ENTREGUE AO DEVEDOR OU MESMO A TERCEIRO. CAUSA EXTINTIVA EM QUE NÃO SE EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003131-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL PELA NÃO JUNTADA DO ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DO BANCO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. JUNTADA DO ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA DESNECESSÁRIA. MORA DO DEVEDOR, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FOI ENTREGUE AO DEVEDOR OU MESMO A TERCEIRO. CAUSA EXTINTIVA EM QUE NÃO SE EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003131-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão