TJSC 2015.003177-1 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISCOPATIA DEGENERATIVA COM RADICULOPATIA. PROVA PERICIAL DE PERMANENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDA SENTENCIALMENTE EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DO INSS AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003177-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISCOPATIA DEGENERATIVA COM RADICULOPATIA. PROVA PERICIAL DE PERMANENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDA SENTENCIALMENTE EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DO INSS AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003177-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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