TJSC 2015.003186-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO APÓS A NEGOCIAÇÃO. PLEITO DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO ACERCA DA RESTRIÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. EXEGESE DO ART. 123, §1º, DO CTB. ATO QUE TERIA EVITADO O LANÇAMENTO DO GRAVAME SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003186-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO APÓS A NEGOCIAÇÃO. PLEITO DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO ACERCA DA RESTRIÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. EXEGESE DO ART. 123, §1º, DO CTB. ATO QUE TERIA EVITADO O LANÇAMENTO DO GRAVAME SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003186-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São Francisco do Sul
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