APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 16-04-2008. DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 DE 16.12.2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945 DE 2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA INTERGRAL NO VALOR DE R$ 13.500,00. RECURSO DA SEGURADORA. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APRESENTADO PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE TER OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.303.038/RS. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ EM MOMENTO OPORTUNO PLEITEANDO A INTIMAÇÃO DO PERITO A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. PRETENSÃO NÃO ATENDIDA PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA O PERITO INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO, NA FORMA DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003189-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).