CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. COMODATÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO PAGAMENTO DE ÁREA QUE NÃO TERIA SIDO CONSIDERADA NA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. INDENIZAÇÃO SEM RESSALVAS. AVENÇA QUE CONSIDEROU TODA A TERRA PROPRIAMENTE DITA, SEUS ACESSÓRIOS, BENFEITORIAS E O MANTO FLORESTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, quando ausentes vícios de consentimento ou qualquer causa que possa implicar na nulidade do negócio celebrado entre as partes" (Apelação Cível n. 2013.064762-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-6-2014). Na hipótese, celebrado acordo extrajudicial, é incabível sua desconstituição, salvo situação de vício de consentimento ou nulidade, o que não foi provado nos autos. Logo, afasta-se a condenação à complementação do montante indenizatório pago aos autores, e, consequentemente, nega-se provimento ao recurso de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003199-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).