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Jurisprudência


TJSC 2015.003205-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA PREVISTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. O prazo prescricional previsto para a cobrança de dívida líquida - certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto -, decorrente de instrumento particular, é de cinco anos, como dispõe o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. RECURSO DA RÉ. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A ausência de previsão na convenção condominial da multa a ser aplicada sobre o valor devido não obsta a sua aplicação, a teor do art. 1.336, §1º, do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NÃO CONDIZENTE COM O § 2º DO ART. 85 DO CPC DE 2015. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que atuou com zelo na causa, suportando com seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE. Verificando, por simples cálculo, que a parte autora resultou vencida na maior parte de seus pedidos, nesta mesma proporção suportará com as custas processuais e com os honorários advocatícios do valor fixado na decisão atacada, cabendo a diferença à parte ré, vedada a compensação da verba honorária, por ser esta de caráter alimentar e destinada ao advogado, nos termos da Lei Federal n. 8.906/1994. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003205-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schlupp Winter
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Joinville