TJSC 2015.003219-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO PRETÉRITO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER TRATAR-SE DE MATÉRIA CUJO JULGAMENTO COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA CASSADA EM ARESTO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - ART. 54, PARÁGRAFO 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. De acordo com o disposto no art. 54, caput e § 1.º, com redação dada pelo Ato Regimental n. 22/93, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003219-9, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO PRETÉRITO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ENTENDER TRATAR-SE DE MATÉRIA CUJO JULGAMENTO COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA CASSADA EM ARESTO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - ART. 54, PARÁGRAFO 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. De acordo com o disposto no art. 54, caput e § 1.º, com redação dada pelo Ato Regimental n. 22/93, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003219-9, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monica Elias de Lucca
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão