TJSC 2015.003227-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA PERSISTÊNCIA DA LESÃO INCAPACITANTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA, SOBRETUDO PELA PROVA TÉCNICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003227-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA PERSISTÊNCIA DA LESÃO INCAPACITANTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA, SOBRETUDO PELA PROVA TÉCNICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003227-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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