TJSC 2015.003230-2 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "FORASEQ 12/400MCG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5MCG, COMBIVENT 10ML, BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG, CITALOPRAM 20MG, RIVOTRIL 0,5MG, HIDANTAL 100MG" E "AMATO 25MG" à CIDADÃ PORTADORa DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL E DA AUTORA DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003230-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "FORASEQ 12/400MCG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5MCG, COMBIVENT 10ML, BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG, CITALOPRAM 20MG, RIVOTRIL 0,5MG, HIDANTAL 100MG" E "AMATO 25MG" à CIDADÃ PORTADORa DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL E DA AUTORA DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003230-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Braço do Norte
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