AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ) E NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO FEITO; AFASTAR O ANATOCISMO NOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO PROCESSADO; VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS; DECLARAR ILEGAL A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; PROIBIR A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NO QUE TOCA A TODOS OS PACTOS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZAR A MORA E AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE: PROIBIR O MANEJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO RÉU; DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA NÃO INCLUA OU EXCLUA O NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), E QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER A DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS CONTRATOS EM REVISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO. RECLAMOS OFERTADOS PELO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE PROIBIU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO BANCO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA CONSERVAÇÃO DO ANATOCISMO E DO EMPREGO DA TABELA PRICE EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A MANTENÇA DA COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS E DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO. DESCABIMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO PREVÊEM REFERIDOS ENCARGOS. DEMAIS PACTOS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FORAM JUNTADOS AO PROCESSADO. COBRANÇAS VEDADAS, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. AVENTADA LEGALIDADE DO EMPREGO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS NO PROCESSADO. UTILIZAÇÃO DO MENCIONADO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR, NESTE CENÁRIO, VEDADA. SUSTENTADA VALIDADE DA EXIGÊNCIA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADUZIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECLAMO EM PARTE ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFERINDO IGUAL DIREITO À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO QUE TOCA ÀS REFERIDAS AVENÇAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMAIS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AO PROCESSADO. EXIGÊNCIA VEDADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SUA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, PRESERVADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003256-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).