APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). AGENTE QUE, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE TRÂNSITO, PERDEU CONTROLE DO VEÍCULO E INVADIU ACOSTAMENTO, COLIDINDO COM CICLISTA, QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA A RESPEITO DO PARADEIRO DO APELANTE NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO NA FASE POLICIAL. TESE AFASTADA. "Constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nem no endereço residencial por ele próprio fornecido, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia." (RHC 44.857/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014). AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE EXAURIU ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. ADEMAIS, PROCESSO QUE TEVE SEU PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO POR PARTE DO APELANTE QUE RESTOU COMPROVADA AO LONGO DOS AUTOS, PRINCIPALMENTE PELA PROVA ORAL COLHIDA. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003259-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).