TJSC 2015.003263-2 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEDIMENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO APURADO APÓS PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA ATESTANDO SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 57,85%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003263-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO SEDIMENTADA PELA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO APURADO APÓS PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA ATESTANDO SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 57,85%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003263-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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