RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR DEFENSOR NOMEADO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO, DETERMINOU A POSTULAÇÃO DE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PERANTE A DIRETORIA DA UNIDADE PRISIONAL, DECLAROU SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO QUANDO REALIZADO O PAD SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, E POSTERGOU A ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INSTAURAÇÃO DO PAD QUE POSSUI O OBJETIVO DE DAR INÍCIO À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, CAPITULANDO A CONDUTA PRATICADA PELO APENADO, INDICANDO AS PESSOAS QUE PRESENCIARAM O FATO, E INFORMANDO O OCORRIDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIDÊNCIA, IN CASU, JÁ REALIZADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COLHEITA DE PROVAS QUE DEVE SER REALIZADA EM JUÍZO, ASSEGURANDO ÀS PARTES A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS SOLICITADAS PELAS PARTES. DEFERIMENTO CONDICIONADO À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE QUE APURA A FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. DIREITO DECORRENTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PLEITO PREJUDICADO, ANTE A DECLARAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD NO PRESENTE CASO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003290-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).