TJSC 2015.003291-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO POSTERGADO PELO JUÍZO A QUO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE APURA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA RECUSA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E IMPLICA NA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO N. 2015.003290-0. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS. PROVIDÊNCIA QUE SE DETERMINA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003291-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO POSTERGADO PELO JUÍZO A QUO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE APURA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA RECUSA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE QUE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E IMPLICA NA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE AGUARDAR A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO N. 2015.003290-0. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS. PROVIDÊNCIA QUE SE DETERMINA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003291-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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