TJSC 2015.003295-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CELOS). APLICAÇÃO DE COEFICIENTE REDUTOR NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO DEMANDANTE. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA O BENEFÍCIO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DA ENTIDADE PRIVADA DE AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL. LAPSO SUPERIOR A 35 ANOS. AUTOR QUE FAZ JUS AO EQUIVALENTE A 100% DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E A APOSENTADORIA IMPLEMENTADA PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA APTO A SUPORTAR EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003295-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CELOS). APLICAÇÃO DE COEFICIENTE REDUTOR NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO DEMANDANTE. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA O BENEFÍCIO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DA ENTIDADE PRIVADA DE AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL. LAPSO SUPERIOR A 35 ANOS. AUTOR QUE FAZ JUS AO EQUIVALENTE A 100% DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E A APOSENTADORIA IMPLEMENTADA PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA APTO A SUPORTAR EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003295-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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