APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS NÍVEIS DE INTENSIDADE SONORA PERMITIDOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA RECEBIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. AVENTADO, ADEMAIS, VÍCIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE ALVARÁ QUE, SOMADA AO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FEITAS NA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante remansosa doutrina e jurisprudência, a intimação pessoal da pessoa jurídica em seu endereço comercial dispensa a aposição de assinatura de seu gerente ou representante legal, pois não se afigura viável exigir do agente postal o conhecimento a respeito da hierarquia da empresa." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015374-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-12-2015) "O alvará de licença de localização e funcionamento de casa noturna deve obrigatoriamente preceder a atividade lucrativa, constituindo tal exigência norma cogente de caráter geral, aplicável a todos os estabelecimentos no âmbito do Município. A sua existência constitui condição sine qua non para a realização de eventos musicais impactantes no meio social." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050604-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5-8-2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.003300-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).