APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. POSSE/PORTE DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RÉU AUGUSTO. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. PALAVRA DO ADOLESCENTE INFRATOR CONFIRMANDO A PRÁTICA DO ROUBO, COM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU AUGUSTO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. APREENSÃO DE PARTE DO VALOR SUBTRAÍDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU AUGUSTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE, NA POLÍCIA, QUE CONFIRMA A MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME, EM COMPANHIA DO RÉU AUGUSTO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU AUGUSTO. POSSE/PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL DE QUE A ARMA ESCONDIDA SOB O TRAVESSEIRO DO RÉU AUGUSTO PERTENCIA AO ADOLESCENTE INFRATOR. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE O AGENTE ESCONDEU O ARTEFATO EM SEU QUARTO OU PERMITIU QUE SEU COMPARSA O FIZESSE. SENTENÇA INALTERADA. RÉU JEFERSON. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES INDICANDO QUE O REVÓLVER APREENDIDO FOI ENCONTRADO NA CINTURA DO RÉU. APREENSÃO DE MUNIÇÕES INTACTAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DECLARAÇÕES DOS MILICIANOS APTAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003313-9, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).