TJSC 2015.003316-0 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.003316-0, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.003316-0, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão