APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI E ART. 35, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÕES DOS ACUSADOS ALIADA AOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL CIVIL E DO DELEGADO DE POLÍCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO - QUANTIDADE E FRACIONAMENTO COMPATÍVEIS COM A NARCOTRAFICÂNCIA - LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DE UM DOS ACUSADOS QUE REGISTRA DEPENDÊNCIA EM GRAU MODERADO - CONDIÇÃO DE VICIADOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O CODENUNCIADO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENORES NA PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA DE UM DOS RÉUS - PRIMEIRA FASE - JUÍZA QUE CONSIDEROU A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS E O ART. 42 DA LEI N. 11.343/06, EM RELAÇÃO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DOS MOTIVOS, POIS INERENTE AO TIPO E DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - SEGUNDA FASE - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, I E III, "D") - INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIÁVEL. DOSIMETRIA DO OUTRO ACUSADO - INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES OU QUE FAÇA PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR MÁXIMO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO DE UM DOS RÉUS - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO DE UM ACUSADO CONHECIDO PARCIAMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E APELO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003321-8, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).