APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DELITO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCÂNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E A APREENSÃO DE VÁRIOS TIPOS DE DROGAS EMBALADOS PARA A VENDA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003329-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).