TJSC 2015.003330-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK - ALTA NOCIVIDADE DO ESTUPEFACIENTE - EXASPERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PARA 1/2 (UM MEIO) - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE TAMBÉM NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA NA ETAPA INICIAL - PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL - REQUERIMENTO VISANDO À PERDA DO NUMERÁRIO APREENDIDO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO - PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003330-4, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK - ALTA NOCIVIDADE DO ESTUPEFACIENTE - EXASPERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PARA 1/2 (UM MEIO) - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE TAMBÉM NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA NA ETAPA INICIAL - PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL - REQUERIMENTO VISANDO À PERDA DO NUMERÁRIO APREENDIDO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO - PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003330-4, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Içara
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