TJSC 2015.003335-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO GRACIOSA. AUTOR INCAPAZ. FEITO PROCESSADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DECLARADA PELA TURMA DE RECURSOS COM BASE NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO CASO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003335-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO GRACIOSA. AUTOR INCAPAZ. FEITO PROCESSADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DECLARADA PELA TURMA DE RECURSOS COM BASE NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO CASO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003335-9, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Lages
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